Listando pelo assunto 

Listando pelo assunto "Disposições constitucionais transitórias"

Mostrando os itens 1 a 2 de 2

    • Norma

      PORTARIA GP Nº 36/2010 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 13 set. 2010
      Regulamenta a tramitação de precatórios.
    • Norma

      PORTARIA GP Nº 42/2004 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 22 out. 2004
      Regulamenta a tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor.